STJ - REsp 443855 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0079240-0


24/mar/2003

PENAL. COMUTAÇÃO.
- Impossibilidade, em caso de crime hediondo, de comutação da pena.
- Recurso especial atendido.

Tribunal STJ
Processo REsp 443855 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0079240-0
Fonte DJ 24.03.2003 p. 300
Tópicos penal, comutação, - impossibilidade, em caso.

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