TST - RR - 649900/2000


22/mar/2005

SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Não se pode extrair do art. 37, inciso II, da Constituição Federal interpretação direcionada a situação particular da continuidade da prestação de serviços pelo empregado aposentado, por tempo de serviço, cujo ingresso no serviço público fora regular. Mesmo havendo a continuidade da prestação de serviços após aposentadoria espontânea, nos moldes do contrato anterior, o segundo contrato produz efeitos, sendo devidas apenas as parcelas relativas ao período subseqüente à aposentação.

Tribunal TST
Processo RR - 649900/2000
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos servidor público, aposentadoria espontânea, efeitos.

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