TST - ROAR - 667961/2000


22/mar/2005

AÇÃO RESCISÓRIA. INVOCAÇÃO DE FATO NOVO. PREQUESTIONAMENTO. A decisão proferida na ação rescisória primitiva é datada de dezembro de 1997. A decisão rescindenda alusiva a este processo é de 1996. Logo, não há falar em violação do art. 462 do CPC, uma vez que a matéria fato superveniente não foi e nem poderia ser tratada na decisão rescindenda. Incidência do disposto no Enunciado nº 298 da Súmula deste Tribunal Superior do Trabalho. Recurso Ordinário conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo ROAR - 667961/2000
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos ação rescisória, invocação de fato novo, prequestionamento.

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