STJ - HC 14368 / DF HABEAS CORPUS 2000/0097179-0


24/mar/2003

DEFENSOR DATIVO.
- Imprescindibilidade da intimação pessoal ao defensor.
- Ordem concedida para renovação do julgamento do apelo.

Tribunal STJ
Processo HC 14368 / DF HABEAS CORPUS 2000/0097179-0
Fonte DJ 24.03.2003 p. 285
Tópicos defensor dativo, - imprescindibilidade da intimação.

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