TST - RR - 666928/2000


22/mar/2005

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO CONTRATUAL. MATÉRIA A CUJO RESPEITO JÁ EXERCIDA A FUNÇÃO UNIFORMIZADORA JURISPRUDENCIAL EM TERMOS CONTRÁRIOS À PRETENSÃO RECURSAL. A discussão afeta à base de cálculo do adicional de insalubridade já se encontra pacificada, pelo Tribunal Superior do Trabalho, em termos contrários à pretensão recursal, mediante a consagração do entendimento consubstanciado no Enunciado nº 228 da Súmula respectiva. Hipótese em que a veiculação da matéria mediante recurso de revista encontra óbice na previsão expressa do art. 896, § 5º, da CLT. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. CORREÇÃO DO TERMO FINAL DO CONTRATO DE TRABALHO NA CTPS. A data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado. Entendimento consagrado no Precedente nº 82 do Boletim de Orientação Jurisprudencial da SBDI-1, ao qual se deve adequar o julgado proferido em sede regional. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 666928/2000
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos adicional de insalubridade, incidência sobre o salário contratual, matéria a cujo respeito já exercida a função uniformizadora jurisprudencial.

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