TST - RR - 689093/2000


22/mar/2005

SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Extinto o contrato de trabalho do reclamante, pela aposentadoria, não há que se falar na somatória dos períodos laborados para fins da garantia de emprego preconizada pelo art. 19 do ADCT. Aplicação da O.J. nº 177 da SDI-1 do TST. Havendo a continuidade da prestação de serviços após aposentadoria espontânea, nos moldes do contrato anterior, o segundo contrato produz efeitos, sendo devidas apenas as parcelas relativas ao período subseqüente à aposentação. Inaplicável ao segundo contrato de trabalho as disposições do art. 19 do ADCT, direcionadas aos contratos vigentes na data da promulgação da nova Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo RR - 689093/2000
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos servidor público, aposentadoria espontânea, efeitos.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›