TST - RR - 692069/2000


22/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRECEDENTE N.º 177 DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA SDI. NÃO-CONHECIMENTO. Dispõe o precedente n.º 177 da Orientação Jurisprudencial da SBDI1 que, em se tratando de aposentadoria espontânea do empregado, o contrato de trabalho até então em vigor fica extinto, iniciando-se novo ajuste entre as partes. Dessa forma, descabe o pagamento da multa de 40% incidente sobre os depósitos do FGTS ocorridos no período anterior à aposentadoria. Mostrando-se a decisão regional em consonância com o disposto na Orientação Jurisprudencial em questão, não há de se falar em divergência jurisprudencial válida, nos termos do disposto no artigo 896, § 4.º, da CLT. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 692069/2000
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos recurso de revista, aposentadoria espontânea, extinção do contrato de trabalho.

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