STJ - REsp 475248 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0137907-1


24/mar/2003

PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO.
REGIME PRISIONAL. CRIMES HEDIONDOS. LEI Nº 8.072/90. PENA PRIVATIVA
DA LIBERDADE. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO POR PENA ALTERNATIVA.
IMPOSSIBILIDADE. CONFISCO DO VEÍCULO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA
07/STJ.
- Este Superior Tribunal de Justiça, alinhado ao pensamento
predominante no Supremo Tribunal Federal, consolidou,
majoritariamente, o entendimento de que a Lei nº 9.455/97, que
admitiu a progressão do regime prisional para os crimes de tortura,
não revogou o art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90, que prevê o regime
fechado integral para os chamados crimes hediondos.
- A Lei nº 9.714/98, que deu nova redação aos artigos 43 a 47 do
Código Penal, introduziu entre nós o sistema de substituição de pena
privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, e por ser
mais benigna, tem aplicação retroativa, nos termos do art. 2º,
parágrafo único, do Estatuto Penal, e do art. 5º, XL, da
Constituição.
- A egrégia Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
decisão majoritária, proclamou o entendimento de que tais regras não
se aplicam aos crimes previstos em leis especiais.
- Proclamado pelo Tribunal de Segundo Grau, soberano na apreciação
dos fatos, a presença de circunstâncias não autorizadoras para o
confisco do veículo utilizado pelo réu na prática do crime, a
questão torna-se insusceptível de revisão em sede recurso especial,
que não comporta no seu âmbito o reexame de provas, ex vi da Súmula
nº 07/STJ.
- Recurso especial parcialmente conhecido e nesta extensão provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 475248 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0137907-1
Fonte DJ 24.03.2003 p. 306
Tópicos penal, recurso especial, tráfico de entorpecentes.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›