STJ - RHC 13268 / PR RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0106069-0


24/mar/2003

HABEAS-CORPUS.
- Vereador. Inviolabilidade "por suas opiniões, palavras e votos no
exercício do mandato e na circunscrição do Município" (CF, art. 29,
VIII).
- Recurso ordinário atendido.

Tribunal STJ
Processo RHC 13268 / PR RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0106069-0
Fonte DJ 24.03.2003 p. 283
Tópicos habeas-corpus, - vereador.

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