TST - RR - 627915/2000


22/mar/2005

HORAS EXTRAS. DEFERIMENTO. JULGAMENTO ULTRA PETITA QUE NÃO SE CONFIGURA. Diante da formulação expressa de pedido de horas extras, e alegado o cumprimento de jornada das 07:30 às 17:00 horas, com prorrogação habitual, o deferimento da pretensão também em decorrência de não ter sido integralmente usufruído o intervalo intrajornada, conforme aferido do conjunto probatório, não implica julgamento extra ou ultra petita, porque não resulta na condenação em objeto estranho ao pedido, nem para além de seus limites. A inicial expressamente refere a pretensão ao pagamento de horas extras e afirma a observância de jornada diária sem interrupção para descanso ou alimentação. Dá-se, na hipótese, o mero enquadramento jurídico do pedido. Recurso de revista não conhecido, porquanto afastada a violação aos arts. 128 e 460 do CPC. Os julgados oferecidos a cotejo para o fim de caracterização de dissenso interpretativo não atendem ao requisito da especificidade, na forma do Enunciado nº 296 da Súmula do Tribunal Superior do Trabalho. HORAS EXTRAS. CIRCUNSTÂNCIA OBSTATIVA DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA PELA RECLAMADA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 126 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Restando expressamente consignado no acórdão recorrido que a reclamada não se desincumbiu do encargo de comprovar a circunstância impeditiva do reconhecimento do direito do reclamante a horas extras - notadamente o exercício de cargo de confiança, na forma do art. 62, II, da CLT -, a incidência do entendimento consagrado no Enunciado nº 126 da Súmula da Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho erige-se em óbice ao exame das razões recursais. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 627915/2000
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos horas extras, deferimento, julgamento ultra petita que não se configura.

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