STJ - RMS 13780 / MG RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0122427-6


24/mar/2003

SERVENTIA EXTRAJUDICIAL.
- Inaplicabilidade ao caso do art. 19 do ADCT da Constituição
Federal de 1988.
- Direito líquido e certo não evidenciado.
- Recurso ordinário denegado.

Tribunal STJ
Processo RMS 13780 / MG RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0122427-6
Fonte DJ 24.03.2003 p. 284
Tópicos serventia extrajudicial, - inaplicabilidade ao caso.

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