TST - RR - 718597/2000


22/mar/2005

NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. 1. Salvo em caso de confissão (CPC, 400, inc. I) ou de inutilidade ou impertinência da prova, ao Juiz não é dado indeferir a produção de prova testemunhal sobre fatos relevantes, pertinentes e controvertidos da causa. 2. Caracterizada a controvérsia acerca da jornada de trabalho ou de qualquer outro fato importante para o justo deslinde do dissídio, impõe-se ao Juiz o dever de propiciar aos litigantes os meios hábeis ao esclarecimento de tais fatos. Aliás, a ninguém mais interessa tanto a apuração dos fatos que ao Juiz, pois lhe cumpre promover a subsunção dos fatos às normas jurídicas e, assim, distribuir Justiça.

Tribunal TST
Processo RR - 718597/2000
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos nulidade, cerceamento de defesa, indeferimento de prova testemunhal.

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