TST - RR - 631012/2000


22/mar/2005

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA NÃO CONCEDIDO INTEGRALMENTE. FORMA DE REMUNERAÇÃO. DIREITO À HORA NORMAL ACRESCIDA DO ADICIONAL DE LABOR EXTRAORDINÁRIO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL NÃO CONFIGURADA. Estando a decisão regional em consonância com a diretriz sufragada na Orientação Jurisprudencial n.º 307 da Colenda SBDI-I, segundo a qual a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, não se admite o recurso de revista amparado na alínea c, do artigo 896, da CLT. Recurso de revista parcialmente conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 631012/2000
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos ementa: recurso de revista, intervalo intrajornada não concedido integralmente, forma de remuneração.

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