TST - RR - 644874/2000


22/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL CAPEF. Decisão regional em que se manteve a declaração da competência da Justiça do Trabalho para apreciar controvérsia relativa a complementação de aposentadoria paga por entidade de previdência privada criada pelo Reclamado. Pretensão recursal de declaração de incompetência da Justiça do Trabalho. Competência da Justiça do Trabalho, em razão de o benefício da complementação de aposentadoria ser decorrente da relação de emprego, uma vez que criado pelo Empregador, que, por força do contrato de trabalho, transmitiu obrigação à entidade de previdência privada fechada que instituiu em prol de seus empregados. Recurso de revista a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 644874/2000
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos recurso de revista, justiça do trabalho, competência.

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