STJ - REsp 440903 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0073965-4


24/mar/2003

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR. MOLÉSTIA MENTAL. REFORMA
INDEPENDENTE DO NEXO CAUSAL. INCAPACIDADE TOTAL. MATÉRIA FÁTICA.
SÚMULA 07/STJ. NECESSIDADE DE CUIDADOS DE ENFERMAGEM NÃO CONSTANTE.
AUXÍLIO-INVALIDEZ. DESCABIMENTO.
- A jurisprudência desta Corte é firme ao assegurar ao militar
acometido por alienação mental o direito à reforma com proventos
equivalentes ao soldo hierarquicamente superior ao que ocupava na
ativa, independentemente do nexo causal entre a anomalia e o serviço
militar.
- O Tribunal a quo, ao reconhecer a pretensão do autor, assim o fez
com base no entendimento de este se encontra incapacitado para o
labor, seja militar ou civil. Para afastar tal conclusão revela-se
necessária a reapreciação do quadro probatório, providência
inadmissível em sede de recurso especial nos termos da Súmula 07
desta Corte.
- Não necessitando o recorrido de cuidados permanentes de
enfermagem, descabida a concessão de auxílio-invalidez.
- Recurso especial parcialmente conhecido e nesta extensão provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 440903 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0073965-4
Fonte DJ 24.03.2003 p. 299
Tópicos administrativo, servidor militar, moléstia mental.

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