TST - RR - 666350/2000


22/mar/2005

INDENIZAÇÃO ADICIONAL. ART. 9º DA LEI Nº 7.238/1984. PROJEÇÃO DO TEMPO DO AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. Situação na qual a data-base da categoria é 1º de dezembro e a iniciativa comum de ruptura do vínculo de emprego formali-zou-se em 19/11/1998, tendo-se proje-tado os efeitos do contrato de trabalho até 19/12/1998, pela concessão do aviso-prévio indenizado. Direito à indenização adicional prevista no art. 9º da Lei nº 7.238/1984 que não se reconhece, à falta de implementação de condição objetiva, qual seja, a de que a data da rescisão se compreenda nos trinta dias imediatamente anteriores à data-base. Recurso de revista conhecido e provido, no particular. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFERIMENTO FUNDAMENTADO MERAMENTE NA SUCUMBÊNCIA. ASSISTÊNCIA SINDICAL E DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA INCONTROVERSAS. SITUAÇÃO FÁTICA ENSEJADORA DA APLICAÇÃO À HIPÓTESE DO ENTENDIMENTO CONSAGRADO PELOS ENUNCIADOS DE NOS 219 E 329. A circunstância de o Colegiado do Regio-nal fundamentar o deferimento de hono-rários advocatícios na mera sucum-bência não afasta a aplicação à hipótese do entendimento consagrado pelos Enunciados de nos 219 e 329 da Súmula da Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, se incontroversa a assistência sindical e declarada a insuficiência econômica da obreira.

Tribunal TST
Processo RR - 666350/2000
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos indenização adicional, art, 9º da lei nº 7.238/1984.

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