TST - RR - 567718/1999


22/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. IRREGULARIDADE. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO COM ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO Nº 331, II, DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DO TST.

Tribunal TST
Processo RR - 567718/1999
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos recurso de revista, contrato de prestação de serviços, irregularidade.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›