TST - RR - 582742/1999


22/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. PROVIMENTO. A jurisprudência iterativa deste Tribunal, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 124 da SBDI-1, é no sentido de que O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços.

Tribunal TST
Processo RR - 582742/1999
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos recurso de revista, correção monetária, época própria.

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