STJ - REsp 476740 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0152176-7


24/mar/2003

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÕES POR ESFORÇOS REPETITIVOS -
L.E.R. CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS. NATUREZA DA INCAPACIDADE LABORATIVA.
- O artigo 86 da Lei nº 8.213/90, regulamentado pela Lei nº
9.032/95, é expresso ao estatuir que o benefício previdenciário do
auxílio-acidente é devido quando demonstrado o nexo de causalidade
entre a redução de natureza permanente da capacidade laborativa e o
desempenho do serviço.
- Revelando o quadro fático que o autor sofre de tenossinovite em
razão de esforços repetitivos no desempenho de suas atividades
profissionais, não se pode afastar a natureza permanente da
incapacidade laboral, sob alegação de se tratar de moléstia
reversível pela interrupção dos movimentos repetitivos.
- Recurso especial conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 476740 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0152176-7
Fonte DJ 24.03.2003 p. 306
Tópicos previdenciário, auxílio-acidente, lesões por esforços repetitivos.

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