TST - RR - 592487/1999


22/mar/2005

RECURSO DE REVISTA EQUIPARAÇÃO SALARIAL ATENDENTE E AUXILIAR DE ENFERMAGEM LEI Nº 7.498/86 ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 296/SBDI-1 1. A perfeição técnica dos auxiliares de enfermagem se traduz na habilitação profissional que lhes é expressamente exigida (artigo 8º da Lei nº 7.498/86). 2. Já os atendentes de enfermagem, em decorrência de concessão legal (artigo 23, parágrafo único, da Lei 7.498/86), podem exercer atividades elementares de enfermagem, sem que isso implique o reconhecimento de que possuam a habilitação técnica que caracteriza os auxiliares de enfermagem. Assim, não há falar em equiparação salarial da Reclamante, atendente de enfermagem, com os auxiliares de enfermagem, sendo indevidas as diferenças salariais pleiteadas. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 592487/1999
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos recurso de revista equiparação salarial atendente e auxiliar de enfermagem, a perfeição técnica dos.

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