STJ - REsp 399858 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0180893-1


24/mar/2003

RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSO PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
ART. 89 DA LEI 8.666/93.
"Crimes previstos na Lei de licitações públicas. Concessão da Ordem
pela Corte a quo para se trancar a ação penal em razão da alegada
impossibilidade de se oferecer denúncia alternativa. Pedido de
anulação do acórdão. Alegação de possibilidade de oferecimento de
denúncia alternativa. Procedência. Compatibilidade lógica dos fatos
imputados."
Recurso conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 399858 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0180893-1
Fonte DJ 24.03.2003 p. 265
Tópicos recurso especial, penal, processo penal.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›