STJ - REsp 337868 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0097412-1


24/mar/2003

PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO DURANTE O PERÍODO DE PROVA.
COMETIMENTO DE OUTRO DELITO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. CONDIÇÕES
LEGAIS. LEI Nº 9.099/95, § 3º.
- A revogação do benefício da suspensão condicional do processo em
virtude de ser o beneficiário denunciado, durante o período de
prova, pela prática de outro delito não viola o princípio da
presunção de inocência, consagrado no art. 5º, LVII, da CF.
- Segundo a moldura do art. 89, da Lei nº 9.099/95, em sede de
suspensão condicional do processo, o cometimento de outro delito no
período de prova do sursis processual implica revogação do
benefício, devendo o processo ter prosseguimento.
- Recurso especial conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 337868 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0097412-1
Fonte DJ 24.03.2003 p. 294
Tópicos penal, suspensão condicional do processo durante o período de prova, cometimento de outro delito.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›