TST - A-RR - 613901/1999


22/mar/2005

AGRAVO ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS ALCANCE CONSTITUCIONAL MANUTENÇÃO DO DESPACHO AGRAVADO QUE CONCLUI PELA INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA POR VIOLAÇÃO DIRETA DO ART. 5º, II E XXXVI, DA CF ANTE OS TERMOS DO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT. O art. 896, § 2º, da CLT condiciona a admissibilidade da revista, em sede de execução, à demonstração de violação literal e direta de norma da Constituição Federal, in verbis: "Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho, ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá recurso de revista, salvo na hipótese de ofensa direta à Constituição Federal" (destacou-se). O dispositivo alude a ofensa direta à Constituição, ou seja, aquela que se aperfeiçoa sem a necessidade de se aferir, em primeiro lugar, a existência de lesão a norma infraconstitucional. No caso em exame, a controvérsia diz respeito à atualização dos débitos trabalhistas pela Taxa Referencial, instituída pela Lei nº 8.177/91. Fácil se perceber, no referido contexto fático-legal, que o Regional, certo ou errado, interpretou a legislação ordinária, referente à correção dos débitos trabalhistas, de forma que eventual afronta ao art. 5º, II e XXXVI, da Constituição Federal somente seria reflexa ou indireta, circunstância que, conforme exposto no despacho agravado, inviabiliza o conhecimento do recurso de revista, por força do que dispõe o art. 896, § 2º, da CLT, c/c o Enunciado nº 266 do TST. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo A-RR - 613901/1999
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo atualização dos débitos trabalhistas alcance constitucional manutenção do despacho, 5º, ii e xxxvi, da cf ante os termos do, o art.

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