STJ - REsp 419825 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0029198-9


24/mar/2003

RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO
PARA FINS DE APOSENTADORIA PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL. PROVA
EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE.
Comprovação de tempo de serviço. Prova exclusivamente testemunhal.
Ofensa ao disposto no art. 55, da Lei 8.213/91.
Recurso conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 419825 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0029198-9
Fonte DJ 24.03.2003 p. 265
Tópicos recurso especial, previdenciário, comprovação de tempo de serviço para fins de aposentadoria pela.

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