TST - E-RR - 434768/1998


22/mar/2005

EMBARGOS RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO AÇÃO DE CUMPRIMENTO PRESCRIÇÃO ENUNCIADOS Nos 126 E 297 DO TST A pretensão do Embargante exige a alteração da moldura fática delineada no acórdão regional, o que encontra óbice no Enunciado nº 126/TST. Ademais, a tese articulada nos Embargos não constou do Recurso de Revista, o que revela a inovação recursal, procedimento vedado pelo Enunciado nº 297 do TST. Não se divisa, portanto, violação ao art. 896 da CLT pelo acórdão embargado, que corretamente aplicou o direito à espécie, ao não conhecer do Recurso de Revista.

Tribunal TST
Processo E-RR - 434768/1998
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos embargos recurso de revista.

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