TST - ROAR - 40596/2000-000-05-00


22/mar/2005

AÇÃO RESCISÓRIA. HORAS EXTRAS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Decisão rescindenda em que se manteve a condenação da Reclamada ao pagamento de horas extras e diferenças decorrentes de equiparação salarial. Ausência de afronta aos arts. 477, § 2º, e 461, caput, da CLT e 126 e 334 do CPC. ERRO DE FATO. Pedido de desconstituição da coisa julgada fundado na alegação de que o julgador incorreu em erro de fato, seja porque tomou por inexistente um fato havido, qual seja a homologação da rescisão contratual pelo sindicato de classe do trabalhador, seja porque deferiu equiparação partindo do pressuposto da existência de identidade de funções entre o empregado tomado por paradigma e o então Reclamante. O erro de fato diz respeito ao erro de percepção do julgador relativamente àqueles fatos dos quais a ele era dado conhecer de ofício. O entendimento de que a quitação passada pelo TRCT era ampla e irrestrita deveria ter sido trazido como matéria de defesa, o que, não sendo feito, deixou de fazer parte dos limites da lide, justificando, a seu respeito, o silêncio do julgador da causa originária. Existência de controvérsia quanto ao preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento da equiparação salarial. Erro de fato que não se configura. Recurso ordinário a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROAR - 40596/2000-000-05-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos ação rescisória, horas extras, equiparação salarial.

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