TST - ROMS - 515/2001-000-05-00


22/mar/2005

MANDADO DE SEGURANÇA. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. INSTRUÇÃO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. Uma vez instaurada plena controvérsia acerca da quitação de períodos de licença-prêmios não gozados, ante a alegação do Empregador de que houve a conversão em pecúnia, com pagamento por meio de crédito direto na conta de recebimento do Empregado, o deferimento do pedido de quebra de sigilo bancário do Reclamante não revela ato imbuído de ilegalidade ou abuso de poder. Trata-se de procedimento calcado em lei infraconstitucional, com a devida observância do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, resultante da relevância do interesse público na obtenção da verdade real para a solução pacífica da lide havida entre as partes, a justificar a ação estatal restritiva ao direito fundamental do cidadão. Ressalte-se, ainda, a existência de jurisprudência da Suprema Corte no sentido de que os direitos e garantias fundamentais não se revestem de caráter absoluto. Recurso não provido.

Tribunal TST
Processo ROMS - 515/2001-000-05-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos mandado de segurança, quebra do sigilo bancário, instrução de reclamação trabalhista.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›