STJ - AgRg no Ag 473864 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0118036-3


24/mar/2003

Processual civil. Recurso especial. Alegada nulidade de cláusula
contratual por violação ao art. 51, inciso XI do Código de Defesa do
Consumidor. Pretensão posta no recurso especial que requer nova
incursão no acervo fático, bem como interpretação contratual.
Incidência dos Enunciados n° 5 e 7 da Súmula desta Corte.
I – Tendo o tribunal a quo decidido pela não abusividade de
cláusula, pois existente no contrato a possibilidade de rescisão
contratual por ambas as partes, não há que se falar em violação ao
art. 51, inciso XI, do Código de Defesa do Consumidor.
II – Se a Corte local fundou sua convicção na análise das cláusulas
contratuais e dos elementos fáticos carreados aos autos, definindo
moldura fática suficiente para manter seu convencimento, não pode
esta Corte adentrar na análise do acerto ou erro dessa
interpretação.
III – Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 473864 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0118036-3
Fonte DJ 24.03.2003 p. 220
Tópicos processual civil.

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