STJ - AgRg no Ag 450165 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0055390-0


24/mar/2003

CIVIL. CONTRATO. TÉRMINO DO PRAZO. Findo o prazo contratual, e não
havendo previsão em contrário, cessam os efeitos do ajuste, sem
qualquer direito a indenização. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 450165 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0055390-0
Fonte DJ 24.03.2003 p. 216
Tópicos civil, contrato, término do prazo.

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