TST - AIRR - 478/2001-010-07-40


22/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA NÃO PREQUESTIONADO. A ausência de efetiva apreciação do litígio quanto ao tema honorários advocatícios, por parte do Tribunal a quo, não autoriza a utilização do recurso de revista, por falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica. Agravo conhecido e desprovido. PRESCRIÇÃO. Acórdãos paradigmas inadequados ou inservíveis não abrem a a via extraordinária do recurso de revista. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 478/2001-010-07-40
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, honorários advocatícios, tema não prequestionado.

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