TST - RR - 61126/2002-900-11-00


22/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tendo o Tribunal Regional examinado e fundamentado toda a matéria que lhe foi devolvida, consignando claramente as suas razões de decidir, não há que se falar em negativa da prestação jurisdicional pelo fato de a Corte entender de forma contrária aos interesses da parte. Recurso não conhecido. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. DESVIRTUAMENTO DE LEI ESPECIAL. A matéria encontra-se pacificada nesta Corte, no sentido de ser competente a Justiça do Trabalho no caso de contratação irregular entre servidor e ente público, quando há desvirtuamento de lei especial, uma vez que o Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho cancelou a Orientação Jurisprudencial nº263 da Seção de Dissídios Individuais 1, decisão publicada no Diário da Justiça de 14/09/2004, ante a incompatibilidade entre a tese sedimentada na referida Orientação Jurisprudencial e a iterativa interpretação dada ao artigo 114 da Constituição Federal pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista não conhecido. CONTRATO NULO - EFEITOS. A teor do Enunciado nº 363 do Tribunal Superior do Trabalho, a contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II, e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Em relação à anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social, é devida exclusivamente para fins previdenciários, ante o posicionamento da Previdência Social a respeito do recolhimento de suas contribuições sobre contratos nulos e o disposto nos artigos 12 e 13 da Lei 8.212/91. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 61126/2002-900-11-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo o tribunal regional.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›