STJ - REsp 477065 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0133157-1


24/mar/2003

ADMINISTRATIVO. DROGARIAS E FARMÁCIAS. FISCALIZAÇÃO. COMPETÊNCIA DO
CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. RESPONSÁVEL TÉCNICO EM HORÁRIO
INTEGRAL. APLICAÇÃO DE MULTA. CARÁTER DE SANÇÃO PECUNIÁRIA.
INAPLICABILIDADE DE SUA FIXAÇÃO NOS MOLDES DO ART. 1º, DA LEI Nº
6.205/75 ("VALOR MONETÁRIO").
1. Recurso Especial interposto contra v. Acórdão segundo o qual "a
conversão do Maior Valor de Referência (MVR) em Unidade Fiscal de
Referência não deve ser precedida de prévia atualização pela
variação da Taxa Referencial. A atualização do valor das penalidades
deve guardar harmonia com o disposto nos artigos 10 da Lei nº
8.218/91 e 3º da Lei nº 8.383/91".
2. O Conselho Regional de Farmácia tem competência para promover a
fiscalização e punição devidas, uma vez que o art. 24, da Lei nº
3.820/60, que cria os Conselhos Federal e Regionais de Farmácia, é
claro ao estatuir que farmácias e drogarias devem provar, perante os
Conselhos, ter profissionais habilitados e registrados para o
exercício de atividades para as quais são necessários, cabendo a
aplicação de multa aos infratores ao Conselho Regional respectivo.
3. As penalidades aplicadas têm amparo no art. 10, "c", da Lei nº
3.820/60, que dá poderes aos Conselhos Regionais para fiscalizar o
exercício da profissão e punir as infrações.
4. A Lei nº 5.991/73 impõe obrigação administrativa às drogarias e
farmácias no sentido de que "terão, obrigatoriamente, a assistência
de técnico responsável, inscrito no Conselho Regional de Farmácia,
na forma da lei" (art. 15), e que "a presença do técnico responsável
será obrigatória durante todo o horário de funcionamento do
estabelecimento" (§ 1º).
5. Sendo as multas sanções pecuniárias, a vedação contida na Lei nº
6.205/75, de considerar "valores monetários em salários mínimos",
não as atingiu. Somente o Decreto-Lei nº 2.351/78 submeteu as
penalidades estabelecidas em lei à vinculação ao salário mínimo de
referência, situação que permaneceu até a edição da Lei nº 7.789/89,
que extinguiu o salário mínimo de referência, voltando à antiga
denominação, ou seja, pelo art. 1º, da Lei nº 5.724/71, que
anteriormente tinha dado nova redação ao parágrafo único, do art.
24, da Lei nº 3.820/60.
6. Inocorrência de ilegalidade nas multas aplicadas, visto que não
ultrapassam o limite legal estabelecido pelo art. 1º, da Lei
5.724/71.
7. O Colendo Supremo Tribunal Federal, mesmo apreciando demandas
penais, pronunciou-se sobre a matéria jurídica de fundo aqui
discutida (aplicação de multa com sanção pecuniária e não como valor
monetário).
8. Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 477065 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0133157-1
Fonte DJ 24.03.2003 p. 161
Tópicos administrativo, drogarias e farmácias, fiscalização.

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