TST - RR - 61433/2002-900-02-00


22/mar/2005

TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL. QUITAÇÃO. ENUNCIADO Nº 330 DO TST. A decisão recorrida encontra-se em consonância com o Enunciado nº 330 do TST, com a redação da Resolução nº 108/2001, DJ 18/4/2001, in verbis: "A quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do art. 477 da CLT, tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ao valor dado à parcela ou parcelas impugnadas. I - A quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação e, consequentemente, seus reflexos em outras parcelas, ainda que essas constem desse recibo. II - Quanto a direitos que deveriam ter sido satisfeitos durante a vigência do contrato de trabalho, a quitação é válida em relação ao período expressamente consignado no recibo de quitação". Recurso não conhecido. ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSAÇÃO. VALIDADE. Ressalte-se que o TRT se orientou, por um lado, pela invalidade do acordo de compensação individual firmado entre as partes, e, por outro lado, pela ausência de comprovação de que as horas extras eram devidamente compensadas. A irresignação do recorrente ficou circunscrita à controvérsia existente em torno da validade do acordo de compensação individual. Não houve impugnação à ausência de comprovação de que as horas extras eram devidamente compensadas, em contravenção à norma paradigmática do art. 514, II, do CPC, inviabilizando o exame da matéria, por aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial nº 90 da SBDI-2 do TST. De qualquer forma, não se caracteriza a contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 182 da SBDI-1 do TST, visto que ela não traz em seu texto a análise da circunstância de descumprimento do acordo para a compensação de horas. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 61433/2002-900-02-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos termo de rescisão contratual, quitação, enunciado nº 330 do tst.

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