STJ - AgRg no Ag 457319 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0073862-0


24/mar/2003

AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS
COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS.
1. Nas ações de desapropriação anteriores à edição da MP n.º
2.577/97, se aplica o verbete sumular n.º 618 do STF: "Na
desapropriação, direta ou indireta, a taxa dos juros compensatórios
é de 12% (doze por cento) ao ano". Precedentes.
2. Ausência de motivos suficientes para modificação do decisório
atacado.
3. Agravo Regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 457319 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0073862-0
Fonte DJ 24.03.2003 p. 149
Tópicos agravo regimental, administrativo, desapropriação.

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