STJ - AgRg no Ag 428052 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0190895-1


24/mar/2003

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO.
ART. 28, CAPUT, DA LEI N.º 8.038/90. INTEMPESTIVIDADE. OCORRÊNCIA.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O prazo para interposição de agravo de instrumento, em matéria
criminal, é de 05 (cinco) dias, conforme estabelecido na Lei n.º
8.038/90, art. 28, caput.
2. Agravo Regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 428052 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0190895-1
Fonte DJ 24.03.2003 p. 266
Tópicos processual penal, agravo de instrumento, prazo para interposição.

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