TST - RR - 356/1999-081-15-00


22/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. 1. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONVERSÃO DO RITO. DIREITO INTERTEMPORAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Esta Corte, através da Orientação Jurisprudencial nº 260 da SDI-1, pacificou o entendimento no sentido de que as normas relativas ao procedimento sumaríssimo somente são aplicáveis às ações ajuizadas após a vigência da Lei 9.957/2000. Tendo o Regional adotado o rito sumaríssimo, mas analisado, por Acórdão, todas as matérias suscitadas no recurso ordinário com a total entrega da prestação jurisdicional, não há se falar em nulidade processual, ante a ausência de prejuízo às partes. Recurso de revista não conhecido. 2. INTERVALO PARA REFEIÇÃO. O entendimento adotado pelo acórdão regional reflete entendimento pacífico desta Corte, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 307 da SDI-1, de maneira que o recebimento do Recurso encontra óbice no Enunciado nº 333 do TST e § 4º do art. 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido. 3. MULTA NORMATIVA. Inviabiliza o conhecimento da revista quando a parte não indica o dispositivo constitucional ou legal tido como violado e tampouco trazido à colação de dissenso jurisprudencial para confronto, nos termos das alíneas a e c do art. 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 356/1999-081-15-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos recurso de revista, procedimento sumaríssimo, conversão do rito.

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