TST - AIRR - 63570/2002-900-02-00


22/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO NÃO TERMINATIVA DO FEITO. IRRECORRIBILIDADE. ARTIGO 893, § 1º, DA CLT E ENUNCIADO 214 DESTE TRIBUNAL. NÃO PROVIMENTO. Nos termos do artigo 893, § 1º, da CLT e do Enunciado n. 214 desta Casa, incabível é a imediata interposição de Recurso de Revista quando a Corte Regional, substituindo a decisão primária, reconhece o vínculo empregatício, determinando a baixa dos autos à origem para que o mérito seja integralmente apreciado e julgado. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 63570/2002-900-02-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, decisão não terminativa do feito, irrecorribilidade.

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