STJ - HC 21228 / PI HABEAS CORPUS 2002/0028976-1


24/mar/2003

HABEAS CORPUS. DESACATO. FALTA DE JUSTA CAUSA. OFENSA DIRIGIDA EM
CARÁTER PESSOAL, SEM NEXO CAUSAL COM A CONDIÇÃO FUNCIONAL DO
MAGISTRADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
1. No crime de desacato, para a perfeita subsunção da conduta ao
tipo, o que se perquire é se a agressão, ofensiva à honra e/ou
dignidade do agente público, foi a ele dirigida em razão da função
pública exercida, ou seja, busca-se a motivação, a causa da conduta
reprovável, estabelecendo-se o nexo causal.
2. Na hipótese dos autos, não houve desacato ao Magistrado em razão
da função jurisdicional, tendo sido as ofensas a ele dirigidas em
caráter pessoal, decorrentes de sua atitude como passageiro de
companhia aérea, inexistindo, portanto, a subsunção da conduta
descrita ao tipo insculpido no art. 331 do Código Penal, o que,
evidentemente, não autoriza a persecução criminal.
4. Ordem concedida para trancar a ação penal ante a atipicidade da
conduta.

Tribunal STJ
Processo HC 21228 / PI HABEAS CORPUS 2002/0028976-1
Fonte DJ 24.03.2003 p. 247 RT vol. 815 p. 533
Tópicos habeas corpus, desacato, falta de justa causa.

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