STJ - EDcl no REsp 254495 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2000/0033666-1


24/mar/2003

ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE.
PATRULHAMENTO E VIGILÂNCIA NO LITORAL BRASILEIRO. INCLUSÃO NO
CONCEITO DE EX-COMBATENTE.
1. Consoante novel jurisprudência desta Corte, o conceito de
ex-combatente abarca os militares que, durante a Segunda Guerra
Mundial, cumpriram missões de patrulhamento e vigilância no litoral
brasileiro, e não apenas aqueles que efetivamente participaram de
operações bélicas no chamado "Teatro de Operações" da Itália.
2. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes, para negar
provimento ao recurso especial.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 254495 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2000/0033666-1
Fonte DJ 24.03.2003 p. 260
Tópicos administrativo, militar, pensão especial de ex-combatente.

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