TST - RR - 64292/2002-900-09-00


22/mar/2005

PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL INTERRUPÇÃO CONTAGEM DO PRAZO 1. O acórdão regional considerou interrompida a prescrição qüinqüenal na data do ajuizamento da primeira reclamação, pelos Autores. 2. Diante da particularidade da prescrição dos créditos trabalhistas, tanto a bienal quanto a qüinqüenal são interrompidas pelo ajuizamento da ação. Dessa forma, interrompida a prescrição, o cômputo do biênio tem reinício a partir do término da condição interruptiva, considerando a prescrição qüinqüenal a partir do primeiro ato de interrupção da prescrição. 3. Inócua seria a interrupção apenas da prescrição bienal, diante da possibilidade de o qüinqüênio expirar-se, inviabilizando a efetividade da aplicação do instituto no Direito do Trabalho. Recurso de Revista conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 64292/2002-900-09-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos prescrição qüinqüenal interrupção contagem do prazo 1, o acórdão regional considerou.

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