TST - RR - 64248/2002-900-11-00


22/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. MULTA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS. O art. 538, parágrafo único, do CPC autoriza o julgador a aplicar multa em decorrência do reconhecimento de caráter protelatório aos Embargos de Declaração, quando não existe a alegada omissão e verifica-se o propósito de revisar a decisão e a sua utilização abusiva. Recurso de Revista não conhecido. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO CONTRATAÇÃO POR MEIO DE COOPERATIVA. A competência da Justiça do Trabalho é fixada pelo pedido e pela causa de pedir, motivo pelo qual tem esta Justiça Especializada competência para apreciar ação trabalhista em que se pretende o reconhecimento de vínculo de emprego com o tomador de serviços em razão da contratação fraudulenta por meio de Cooperativa. A aplicação do art. 9º da CLT afasta a aplicação dos arts. 90 da Lei nº 5.764/71 e 442, parágrafo único, da CLT, os quais vedam o reconhecimento de vínculo empregatício com trabalhador de cooperativa. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 64248/2002-900-11-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos recurso de revista, multa, embargos declaratórios protelatórios.

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