STJ - HC 20912 / SP HABEAS CORPUS 2002/0017649-6


24/mar/2003

PROCESSUAL PENAL. HABEAS-CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE
AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RÉU FORAGIDO. PEDIDO DE EXTENSÃO DE DECISÃO
BENÉFICA. DESCABIMENTO.
- Não consubstancia constrangimento ilegal, passível de reparação
por via de habeas-corpus, a ordem de prisão preventiva,
devidamente fundamentada, imposta a réu que se encontra foragido e
não demonstrou possuir residência certa.
- A regra do art. 580, do CPP, não é aplicável ao co-réu que se
encontra em situação diversa daqueles que foram beneficiados com
liberdade provisória.
- Habeas-corpus denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 20912 / SP HABEAS CORPUS 2002/0017649-6
Fonte DJ 24.03.2003 p. 287
Tópicos processual penal, habeas-corpus, prisão preventiva.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›