TST - AIRR - 1583/2002-906-06-00


22/mar/2005

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO DENEGATÓRIA. INTIMAÇÃO NO SÁBADO. FLUÊNCIA DO PRAZO PARA AGRAVO. De acordo com a jurisprudência uniformizada nesta Corte, o prazo para a interposição de agravo, quando a intimação da decisão denegatória de seguimento de recurso de revista ocorre no sábado, terá início no primeiro dia útil imediato e a contagem, no subseqüente (Enunciado da Súmula n.º 262). Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1583/2002-906-06-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos ementa: agravo de instrumento em recurso de revista, decisão denegatória, intimação no sábado.

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