TST - RR - 64482/2002-900-16-00


22/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - EFEITOS. Demonstrada a razoabilidade da tese de contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1 do TST, no sentido de que a aposentadoria espontânea é causa de extinção de contrato de trabalho, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - EFEITOS. A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Não há que se falar em nulidade do contrato de trabalho superveniente, pela inobservância de prévio concurso público, por força do art. 37, inciso II, da Constituição Federal, posto que referido preceito constitucional não possui a abrangência que lhe pretende ser emprestada pela recorrente, na medida que não aborda a hipótese de continuidade da prestação de serviços públicos. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso de revista para excluir da condenação a multa de 40% incidente sobre os depósitos do FGTS efetuados anteriormente ao advento do jubilamento, na forma da OJ nº 177 da SBDI-1. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO

Tribunal TST
Processo RR - 64482/2002-900-16-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, aposentadoria espontânea.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›