TST - RR - 1210/2001-044-03-00


22/mar/2005

I RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRESCRIÇÃO. Compulsando a íntegra do acórdão recorrido, verifica-se que o reclamante não está se insurgindo contra o seu enquadramento no PCS, mas contra não ter sido promovido por antiguidade na data em que completara dezenove anos de serviço. Assim sendo, não se caracteriza a contrariedade ao Enunciado nº 294 nem à Orientação Jurisprudencial nº 144 da SBDI-1. Os arestos trazidos para cotejo são inespecíficos, pois não delineiam a mesma hipótese fática apontada na decisão recorrida. Recurso não conhecido. MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS. O prequestionamento é pressuposto próprio dos recursos extraordinários; assim, não se caracteriza a contrariedade ao Enunciado nº 297 do TST. Não se visualiza a violação ao artigo 5º, incisos XXXV e LV, da Constituição, visto que não foi negado o acesso ao Judiciário nem o direito ao devido processo legal. Ao contrário, a aplicação da multa seguiu critério legalmente estabelecido. Os arestos apresentados para o confronto são inespecíficos. Recurso não conhecido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Decisão recorrida em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 324 da SBDI-1. Recurso de revista de que não se conhece, com fulcro no Enunciado nº 333 do TST. II RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE.

Tribunal TST
Processo RR - 1210/2001-044-03-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos i recurso de revista da reclamada, prescrição, compulsando a íntegra do.

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