STJ - REsp 453085 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0097029-6


31/mar/2003

Processual Civil. Recurso Especial. Prazo recursal. Embargos de
declaração. Interrupção.
- Ainda que não acolhidos, a interposição de embargos de declaração
interrompe o prazo para a interposição do recurso cabível.
- Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 453085 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0097029-6
Fonte DJ 31.03.2003 p. 219
Tópicos processual civil.

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