STJ - REsp 478218 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0148365-8


31/mar/2003

PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. LIMITAÇÃO. ART. 29, § 2º, LEI
N.º 8.213/91. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. LEGALIDADE. RECURSO PROVIDO.
1. O valor do salário-de-benefício está limitado ao valor máximo do
salário-de-contribuição vigente quando da época da sua concessão.
Precedentes da Terceira Seção.
2. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 478218 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0148365-8
Fonte DJ 31.03.2003 p. 270
Tópicos previdenciário, salário-de-benefício, limitação.

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