TST - AIRR e RR - 2802/1998-011-05-00


22/mar/2005

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. INÉPCIA O PLEITO DE LETRA H DA EXORDIAL. Do cotejo entre as razões do recurso de revista e o fundamento do acórdão recorrido, constata-se que as questões ali suscitadas não foram enfrentadas explicitamente pelo Regional, carecendo, dessa forma, do requisito do prequestionamento do Enunciado 297, em razão do qual não se vislumbra a pretendida violação legal, nem a alegada divergência jurisprudencial com os arestos de fls. 959/960. Como a reclamada não embargou de declaração, o laconismo do fundamento que norteou a decisão recorrida, ao não reconhecer a inépcia da inicial, que a recorrente procura demonstrar com a transcrição do teor do pedido contido na alínea h da inicial, mas não revelado no julgado regional, impede definitivamente qualquer atividade cognitiva desta Corte. NEGATIVA DE VALORAÇÃO JURÍDICA ÀS PROVAS DO PRÊMIO COBRANÇA. O próprio título escolhido pela demandada já denuncia a pretensão de revolvimento de fatos e provas, vedado neste grau recursal, a teor do Verbete n° 126 desta Corte. A incidência do verbete em questão por si só afasta a possibilidade violação legal e o cotejo da divergência jurisprudencial colacionada, uma vez que os arestos só são inteligíveis dentro do universo processual de que emanaram. Tanto mais que os compulsando se constata partirem do pressuposto da efetiva configuração da inépcia da inicial, categoricamente afastada no acórdão regional. Evidenciando-se que o Colegiado de origem não se orientou pelo critério do ônus subjetivo da prova, mas sim pelo conjunto probatório, é fácil deduzir ter-se louvado no princípio da persuasão racional do art. 131 do CPC. A revista não reunia condições de se viabilizar, razão pela qual nega-se provimento ao agravo. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Expressamente delineadas as premissas em que se amparara o Regional para dirimir a controvérsia suscitada em torno da intempestividade do recurso ordinário no confronto com a interposição de embargos declaratórios, acha-se o Tribunal Superior em condições de levá-las em conta no exame da revista com a amplitude desejada pelo recorrente. Em razão de a decisão recorrida, aí incluída a decisão dos embargos, não ter incidido no vício da sonegação da tutela jurisdicional, não há falar em ofensa ao art. 832 consolidado. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 2802/1998-011-05-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento da reclamada, inépcia o pleito de letra h da exordial, do cotejo entre as.

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