TST - ED-AIRR - 66195/2002-900-04-00


22/mar/2005

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO PROTELATÓRIO. INCIDENTE PROCESSUAL TEMERÁRIO. Matéria não suscitada no recurso originário não pode ser argüida via Embargos Declaratórios ante o instituto da preclusão. A parte que em sede de Embargos de Declaração inova a sua peça de defesa ou as razões de seu recurso, litiga de má-fé, pois além de interpor recurso com intuito manifestamente protelatório, procede de modo temerário, criando incidentes indevidos no processo, a teor dos incisos VII e V, do artigo 17 do CPC. Embargos de declaração rejeitados com a condenação da parte por litigância de má-fé.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 66195/2002-900-04-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos embargos declaratórios, inovação recursal, impossibilidade.

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