STJ - REsp 477491 / PB RECURSO ESPECIAL 2002/0139179-0


31/mar/2003

PREVIDENCIÁRIO. PORTARIA MPAS N.º 714/93. CORREÇÃO MONETÁRIA.
PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. DATA DA EDIÇÃO DA PORTARIA. TERMO A QUO. AÇÃO
AJUIZADA APÓS 09/12/1998. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO
ESPECIAL PROVIDO.
1. É pacífica a jurisprudência desta Corte quanto à prescrição das
ações que discutem a forma de correção monetária determinada pela
Portaria n.º 714/93, que só podem ser propostas dentro do qüinqüênio
prescricional contado a partir da sua publicação, isto é,
10/12/1993.
2. Como a ação foi ajuizada após 09/12/1998, termo final do prazo
prescricional de cinco anos, deve ser reconhecida a prescrição.
3. Recurso especial provido para julgar prescrita a ação.

Tribunal STJ
Processo REsp 477491 / PB RECURSO ESPECIAL 2002/0139179-0
Fonte DJ 31.03.2003 p. 266
Tópicos previdenciário, portaria mpas n.º 714/93, correção monetária.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›